Impacto da alteração legislativa no Contrato de Alienação Fiduciária:

Conflito de Leis na Purgação da Mora

Resumo

Este estudo tem como objetivo entender o instituto da alienação fiduciária e analisar o impacto da Lei 13.465/2017, principalmente sobre o momento para purgação da mora, considerando a questão intertemporal dos contratos firmados antes desta legislação, mas cuja mora tenha ocorrido posteriormente. A pesquisa utilizada foi a aplicada e a metodologia exploratória e descritiva, com análise de fontes primárias e secundárias, que buscam pretender o porquê de alguns entendimentos colocarem a mora como sendo um ato jurídico perfeito e portanto estar sob a égide da legislação vigente à época da contratação, enquanto outros entendimentos entendem que a lei tem eficácia imediata quando é aplicável aos fatos ou situações jurídicas que forem ocorrendo ou se completarem durante a sua vigência, e portanto, a mora e consolidação vigente, independe do contrato ter sido firmado anteriormente e estas decisões impactam o direito fundamental da moradia, justificando uma análise aprofundada e justificando a importância da argumentação jurídica.