Impacto da alteração legislativa no Contrato de Alienação Fiduciária:

Conflito de Leis na Purgação da Mora

Autores

  • Alexandre Eli Alves Universidade Brasil Campus Descalvado
  • Larissa dos Santos Universidade Brasil - Campus de Descalvado
  • Marcos Roberto Costa Universidade Brasil - Campus de Descalvado

DOI:

https://doi.org/10.63021/issn.2965-8853.v2n1a2023.70

Palavras-chave:

Alienação fiduciária, Mora, Direito Intertemporal

Resumo

Este estudo tem como objetivo entender o instituto da alienação fiduciária e analisar o impacto da Lei 13.465/2017, principalmente sobre o momento para purgação da mora, considerando a questão intertemporal dos contratos firmados antes desta legislação, mas cuja mora tenha ocorrido posteriormente. A pesquisa utilizada foi a aplicada e a metodologia exploratória e descritiva, com análise de fontes primárias e secundárias, que buscam pretender o porquê de alguns entendimentos colocarem a mora como sendo um ato jurídico perfeito e portanto estar sob a égide da legislação vigente à época da contratação, enquanto outros entendimentos entendem que a lei tem eficácia imediata quando é aplicável aos fatos ou situações jurídicas que forem ocorrendo ou se completarem durante a sua vigência, e portanto, a mora e consolidação vigente, independe do contrato ter sido firmado anteriormente e estas decisões impactam o direito fundamental da moradia, justificando uma análise aprofundada e justificando a importância da argumentação jurídica.

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Publicado

15-12-2023

Como Citar

ALVES, A. E.; SANTOS, L. dos; COSTA, M. R. Impacto da alteração legislativa no Contrato de Alienação Fiduciária:: Conflito de Leis na Purgação da Mora. Revista VIDA: Ciências Humanas (VICH), São Paulo, SP, v. 2, n. 1, p. 23–34, 2023. DOI: 10.63021/issn.2965-8853.v2n1a2023.70. Disponível em: https://periodicos.universidadebrasil.edu.br/index.php/vich/article/view/70. Acesso em: 11 nov. 2024.