Tem a Justiça Federal Competência para Reconhecer União Estável para Fins de Concessão de Pensão por Morte no Regime Geral de Previdência Social?

Resumo

O presente artigo tem como objetivo a discussão sobre a competência ou não da Justiça Federal em reconhecer a existência de união estável para fins de concessão de pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social – RGPS; de plano pode-se informar que trata-se de um tema intrigante, e não temos qualquer pretensão de esgotar a matéria, mas levar o leitor, em especial o operador do direito a uma reflexão sobre a problemática ora apresentada e que envolve questões de Direito de Família e do Direito Previdenciário, e ao final apresentaremos as nossas conclusões apontando qual sob a nossa ótica é o caminho mais viável, pois segundo a legislação essa competência é da Justiça Comum Estadual.