A liberdade de expressão como liminar da diversidade: desafios para o Direito Penal em um contexto plural

Resumo

Este artigo tem o escopo de compreender os desafios para o direito penal no contexto da liberdade de expressão e diversidade e sua aplicabilidade no contexto social e jurídico partindo de uma análise crítica da legislação, jurisprudência e doutrina, o estudo busca compreender como o sistema penal brasileiro se posiciona diante dos conflitos Segundo o art.13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) -Decreto 678/1992; todas as pessoas possuem direito à liberdade de pensamento e expressão. Dessa forma, todos possuem o direito à liberdade de receber, buscar e difundir informações e/ou ideias de quaisquer naturezas. Partindo dessa premissa compreende-se que a liberdade de expressão representa um dos pilares do Estado Democrático de Direito assegurado a todos sem distinções. Entretanto é válido ressaltar que este direito não é absoluto, o Marco Civil da Internet reforça a importância deste direito fundamental, estabelecendo disciplina do uso da internet no Brasil tendo como um dos princípios, a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal. Sendo assim, surge a necessidade de criminalização das condutas que confrontam este direito, assegurando não apenas a garantia deste, mas também a prevalência dos direitos individuais.