ROCHA, S. R. G., L. ALVES FEITOZA, A. MILTON JOLVINO, e D. DOS SANTOS NUNES. “Tem a Justiça Federal Competência Para Reconhecer União Estável Para Fins De Concessão De Pensão Por Morte No Regime Geral De Previdência Social?”. Revista VIDA: Ciências Humanas (VICH), vol. 3, nº 1, dezembro de 2024, p. 83-98, doi:10.63021/issn.2965-8853.v3n1a2024.233.